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FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 4 Direito Civil 11 Direito Constitucional 23 Direito Eleitoral 2 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12 Direito Tributário 14 Direito do Trabalho 5 Legislação Estadual 13 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 3 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
#1731126
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, O Federalismo Brasileiro
2018 FEPESE PGE-SC
Procurador do Estado

No que se refere à organização político-administrativa prevista na Constituição Federal, é correto afirmar:

  • Não só a República Federativa do Brasil é soberana. Também o são os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios.
  • Os Municípios, os Estados-Membros, os Territórios e o Distrito Federal possuem autonomia na forma prevista na Constituição da República.
  • Apenas a República Federativa do Brasil possui soberania, ao passo que os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios detêm autonomia.
  • Diz a Constituição da República que a criação de Territórios Federais, ou sua transformação em Estado, deverão ser reguladas em emenda à constituição.
  • A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por Lei Federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
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