A Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decorram de reexame de ofício.
B O processo administrativo deve iniciar-se a pedido de interessado, mas nunca de ofício.
C São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos.
D Os atos do processo administrativo sempre dependem de forma prevista em lei.
E São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, em prestígio à verdade real.