A O consórcio público será regido por um protocolo de intenções.
B O consórcio público será regulamentado por Termo de Ajustamento de Condutas.
C O consórcio público, pessoa jurídica de direito público, será regulamentado por Decreto.
D O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
E O consórcio público constituirá associação privada.