A É vedada a concessão de efeito suspensivo aos recursos extraordinário e especial.
B Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão analisados primeiro pelo Supremo Tribunal Federal.
C Cabe agravo interno contra a decisão que não conhecer recurso extraordinário pela ausência de repercussão geral da questão constitucional nele versada.
D O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.
E O recorrente deverá demonstrar, de forma expressa e inequívoca, a existência de repercussão geral quando o seu recurso impugnar acórdão que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.