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FEPESE - 2017 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal de Rendas e Tributos

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Disciplinas:
Análise de Balanços 2 Auditoria 10 Contabilidade Geral 6 Contabilidade de Custos 2 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 3 Direito Tributário 17 Estatística 5 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 15 Matemática 1 Matemática Financeira 4 Português 9 Redação Oficial 1
#1990125
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário, Normas Complementares
2017 FEPESE Prefeitura de Criciúma - SC
Fiscal de Rendas e Tributos

De acordo com o Código Tributário Nacional, os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, salvo disposição em contrário, entram em vigor:

  • na data neles prevista.
  • na data da sua publicação.
  • em 45 dias após a data da sua publicação.
  • em 30 dias após a data da sua publicação.
  • no primeiro dia do exercício financeiro subsequente.
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