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#1900546

De acordo com a norma processual penal, a busca e apreensão:

  • será apenas domiciliar, não podendo ter como objeto pessoa.
  • deverá sempre ser precedida de mandado judicial.
  • quando feita em mulher, somente poderá ser realizada por outra mulher.
  • poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.
  • deverá ocorrer na presença, indispensável, do Ministério Público.
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