A A fixação dos crimes e das respectivas penas não depende de lei formal.
B Para beneficiar o réu, a lei penal poderá ser aplicada retroativamente.
C A lei não poderá deixar de incriminar uma conduta já tipificada por legislação anterior.
D As penas cruéis poderão ser aplicadas caso o delito cause grande comoção social.
E Na impossibilidade de cumprimento da pena pelo réu, os seus familiares poderão ter a liberdade restringida.