A É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
B A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso, inclusive nomeações para cargos em comissão.
C Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
D Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.
E O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.