A Não se admite ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.
B São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
C A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
D A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
E O preso não possui direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.