A O Governador e o Vice-Governador serão eleitos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos.
B Constitui atribuição dos Secretários de Estado, dentre outras, vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
C Os Secretários de Estado são auxiliares diretos do Governador, escolhidos dentre brasileiros maiores de dezoito anos e no gozo dos direitos políticos.
D Em casos de impedimento do Governador e do Vice-Governador, serão sucessivamente chamados ao exercício da governança o Presidente do Tribunal de Justiça e o Presidente da Assembleia Legislativa.
E Os Secretários de Estado serão processados e julgados pelo Tribunal de Justiça, nos crimes comuns e de responsabilidade não conexos com os do Governador.