A Todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego ou função, é obrigado, na posse, exoneração ou aposentadoria, a declarar seus bens.
B Os atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Estado obedecerão aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade e publicidade.
C É obrigatória a vinculação ou equiparação das espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
D É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos de professor, mesmo quando houver compatibilidade de horários.
E O prazo de validade dos concursos públicos será de até três anos, prorrogável uma única vez por igual período.