A Excluem o crédito tributário a isenção, a anistia e a compensação.
B A alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) será de 1,5% quando se tratar de terrenos não edificados, ou cuja metragem construída não ultrapassar a 10% da sua área.
C Pelo exercício regular do Poder de Polícia poderão ser cobradas a Taxa de Serviços Urbanos (TSU) e a Taxa de Construção, Conservação e Melhoramento de Estradas Municipais (TE).
D É vedada a celebração, entre o Município e o sujeito passivo da obrigação tributária, de transação para o término ou prevenção de litígio e consequentemente extinção de crédito tributário.
E O Poder Executivo está autorizado a efetuar o protesto extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa.