De acordo com a Lei Complementar nº 287, de 31
de maio de 2007, que dispõe sobre a consolidação da
legislação que trata da substituição e retenção tributária
relativamente ao imposto sobre serviços de qualquer
natureza (ISQN), o recolhimento do tributo retido
na fonte deverá ser efetuado até o dia 10 do mês subsequente
ao da retenção, em Guia de Recolhimento,
na rede bancária e demais credenciados.
No entanto, a falta de retenção na fonte e de recolhimento
do imposto retido sujeita os responsáveis
a multa de .............. do valor do imposto retido e não
recolhido, por dia de atraso, até o limite de ............ do
valor do referido imposto.
Assinale a alternativa que completa corretamente as
lacunas do texto.
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