A Manter o serviço postal e o correio aéreo local.
B Legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
C Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
D Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
E Explorar os serviços e as instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados.