A A legislação tributária não poderá ser aplicada a ato ou fato pretérito.
B A lei que define novas hipóteses de incidência de impostos sobre o patrimônio ou a renda entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a sua publicação.
C Os atos administrativos, normas complementares à legislação tributária, entram em vigor trinta dias após a sua publicação.
D A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, excluída a sua aplicação aos atos denominados pendentes.
E Poderá ser retroativa a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos da legislação que trate sobre a instituição ou a majoração de impostos sobre o patrimônio.