Texto da Questão:
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Analise as afirmativas abaixo:
1. O poder regulamentar da Administração
Pública é exercido independentemente da
preexistência de lei, emanando diretamente
da Constituição.
2. Incorre em arbitrariedade o agente público
que atua dentro da margem de liberdade
conferida pela lei, pautado em critérios de
conveniência e oportunidade.
3. Poder disciplinar é a prerrogativa do Poder
Público que autoriza a Administração a restringir
o exercício de atividades individuais
em razão de interesse da coletividade.
4. Diz-se que há excesso de poder quando o
agente público atua fora dos limites de sua
competência.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
