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#2223273

De acordo com a Lei Complementar nº 96 de 15 de dezembro de 2010, configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de:

  • 15 dias consecutivos.
  • 30 dias consecutivos.
  • 30 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses.
  • 30 dias, interpoladamente, durante o período de 24 meses.
  • 60 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses.
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