A Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo sexto dia.
B Os prazos legais computam-se excluindo o dia do vencimento, e incluído o do começo.
C Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.
D Os prazos de meses e anos expiram no primeiro dia útil subsequente ao do seu de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.
E Se o dia do vencimento cair em feriado, antecipar-se-á o prazo para dia útil anterior ao seu acontecimento.