Disciplinas:
Atualidades 4
Direito Administrativo 1
Direito Civil 3
Direito Constitucional 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 3
Direito Tributário 3
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Trabalho 2
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 3
Noções de Informática 5
Português 4
Redação Oficial 1
A representação de intervenção do Estado no Município cujo objeto se destine a assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial depende de:
