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#2751062

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palhoça, a alteração do nome do Município depende de:

  • projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal com referendo popular
  • aprovação de lei pela Câmara Municipal após consulta realizada por meio de plebiscito.
  • decreto do Prefeito após consulta realizada por meio de plebiscito
  • projeto de lei de iniciativa popular, com aprovação de dois terços da Câmara Municipal.
  • decreto do Prefeito, com referendo da Câmara Municipal.
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