A Os sujeitos passivos não terão direito ao uso da palavra durante as sessões de julgamento.
B Das decisões das Câmaras de Julgamento caberá recurso ao Pleno, no prazo de dez dias.
C A reclamação terá efeito suspensivo e deverá ser apresentada no prazo de trinta dias.
D Cabe pedido de reconsideração das decisões do Conselho de Contribuintes.
E A fase contenciosa do processo inicia-se com a apresentação de reclamação pelo sujeito passivo.