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#2099078

Consta no artigo 3o do Estatuto da Criança e do Adolescente que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento:

  • físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
  • profissional, ético e civil, em condições de igualdade.
  • profissional, intelectual, moral, cultural e social, em condições de igualdade e liberdade.
  • emocional, afetivo, técnico e social, em condições de liberdade e de dignidade.
  • físico, profissional, estético, ético e cultural, em condições de liberdade e de igualdade.
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