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FEPESE - 2014 - MPE-SC - Técnico do Ministério Público

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 14 Administração Pública 1 Administração de Recursos Materiais 1 Análise de Balanços 1 Contabilidade Geral 11 Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 1 Direito Financeiro 3 Gerência de Projetos 1 Gestão de Pessoas 6 Legislação do Ministério Público 2 Português 8 Raciocínio Lógico 4 Redação Oficial 3 Ética na Administração Pública 1
#2101930
Direito Financeiro: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
2014 FEPESE MPE-SC
Técnico do Ministério Público

Conforme a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2.000, constitui requisito essencial de responsabilidade na gestão fiscal a:

  • Aplicação de todas as receitas de capital da competência constitucional do ente federado.
  • Previsão e instituição de todos os impostos da competência constitucional do ente federado.
  • Comprovação de todas as despesas correntes promovidas pelo ente federado.
  • Instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente federado.
  • Efetiva arrecadação de todos os impostos e taxas da competência constitucional do ente federado.
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