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FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 10 Administração Pública 1 Contabilidade Geral 1 Contabilidade Pública 5 Direito Administrativo 12 Direito Civil 3 Direito Constitucional 12 Direito Econômico 1 Direito Financeiro 4 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 1 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 2 Legislação do Ministério Público 4 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 6 Português 8
#2743318
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2014 FEPESE MPE-SC
Procurador do Estado

Assinale a alternativa correta.

  • É competência privativa da União legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública.
  • É competência comum da União e dos Estados legislar sobre funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
  • É competência concorrente da União, dos Estados e Municípios legislar sobre procedimentos em matéria processual.
  • Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre orçamento.
  • Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
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