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#2102137

A Responsabilidade Civil do Estado quanto aos atos comissivos:

  • Toma por base a culpa presumida.
  • Não admite excludentes de imputação e nem de causalidade
  • Faculta o direito de regresso por parte do Estado.
  • Toma por base a teoria da responsabilidade objetiva.
  • Prescinde da comprovação do nexo causal já que tem por base a teoria do risco integral.
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