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#2760537

A judicialização das expressões da questão social tem adquirido grande importância na atualidade no campo das políticas públicas.

Em relação ao assunto, é correto afirmar:

  • O Poder Judiciário constitui-se na esfera final e definitiva de resolução dos problemas individuais e coletivos na área jurídica.
  • A judicialização dos conflitos sociais decorre da desresponsabilização do Estado, sobretudo dos poderes Executivo e Legislativo na efetivação de direitos, através de políticas públicas.
  • Essa tendência diz respeito às iniciativas do Terceiro Setor para cobrar judicialmente do Poder Executivo o cumprimento do seu dever na implementação das ações previstas nas legislações orçamentárias que destinam recursos às diferentes políticas sociais.
  • A judicialização é uma tendência em debate entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário na determinação do que é direito e lei.
  • As expressões da questão social na área sócio- jurídica devem ser tratadas como problemas jurídicos, considerando a urgência da sua resolutividade.
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