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#2938280

Regulamentando os dispostos na Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal aponta que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder determinados percentuais da receita corrente líquida (RCL).

É correto afirmar que estes percentuais são:

  • 50% para a União,50% para os Estados e50% para os Municípios.
  • 50% para a União,60% para os Estados e60% para os Municípios.
  • 60% para a União,50% para os Estados e50% para os Municípios.
  • 60% para a União,50% para os Estados e60% para os Municípios.
  • 60% para a União,60% para os Estados e60% para os Municípios.
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