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FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Direito

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Controle Externo 2 Direito Administrativo 13 Direito Constitucional 12 Direito Econômico 1 Direito Financeiro 9 Direito Penal 2 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 12 Noções de Informática 5 Português 10
#2745841
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Finanças Públicas – Orçamento
2014 FEPESE MPE-SC
Analista de Contas Públicas Direito

Em matéria de orçamento público, assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento legislativo que cabe estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e o funcionamento de fundos.

  • Lei ordinária
  • Lei complementar
  • Emenda constitucional
  • Medida provisória
  • Decreto executivo
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