A Consideram-se arquivos, para os fins desta Lei, os documentos colecionados por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência de crité­rios claros e específicos, bem como por pessoa física, respeitando as limitações dos suportes e a natureza dos documentos digitais.
B Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à captura de documentos produzidos dentro do SIGAD, bem como as informa­ções que definem sua aparência, mantendo as associações entre os vários objetos que compõem o documento.
C É dever do Poder Público a gestão documental e a de proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento cientí­fico e como elementos de prova e informação.
D Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas em três dias úteis, sob pena de responsabilidade, sem ressalva no que tange ao sigilo.
E A Administração Pública não franqueará a consulta aos documentos públicos de caráter permanente, na forma desta lei.