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#2411848

De acordo com o Código Penal, os crimes cometidos no estrangeiro ficam submetidos à lei brasileira quando:

  • praticados contra brasileiro.
  • praticados no exercício da função.
  • previstos no Código Penal Brasileiro.
  • praticados contra qualquer agente público.
  • praticados contra quem está a serviço da administração pública.
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