A Após recebida a denúncia ou queixa, será o acusado citado seguindo-se o rito ordinário
B Se não for conhecida a residência do acusado, a autoridade judiciária determinará o seu processamento à revelia.
C Antes do recebimento da denúncia ou queixa, o acusado tem o direito de apresentar defesa prévia no prazo de cinco dias.
D O Tribunal do Júri é órgão competente para o processamento dos crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos
E Emprega-se o rito sumário no processamento dos crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos.