A Na hipótese de acumulação lícita de cargos, haverá um único vínculo do servidor segurado.
B Os membros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina são obrigatoriamente fliados ao regime próprio de previdência dos servidores públicos civis catarinenses.
C O segurado obrigatório, afastado ou licenciado do cargo ou função, não poderá perderá a sua qualidade de fliado ao regime próprio.
D O recolhimento mensal da contribuição pessoal do segurado obrigatório mantém a sua qualidade de segurado, em casos de afastamentos e licenças não remunerados
E Apenas os servidores públicos civis pertencentes ao Poder Executivo, neste incluídas suas autarquias e fundações, são considerados segurados obrigatórios.