A Lei orgânica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
B Lei complementar, votada em dois turnos, e aprovada por maioria absoluta do Legislativo municipal.
C Lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
D Constituição Municipal, votada em dois turnos, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
E Constituição Municipal, que deverá ser votada em dois turnos e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.