A Os direitos e garantias individuais têm aplicação mediata.
B Na desapropriação por utilidade pública, a indenização deverá ser justa, prévia e em dinheiro.
C A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.
D O partido político com representação no Congresso Nacional poderá impetrarmandado de segurança coletivo.
E A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.