A O Município será fiscalizado pela Câmara Municipal e pela Assembleia Legislativa.
B É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
C Em Municípios com mais de duzentos mil habitantes poderá ser criado Tribunal de Contas Municipal.
D O Município deverá deixar, anualmente, por noventa dias, suas contas à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação.
E O Município com mais de duzentos mil habitantes terá segundo turno na eleição de Prefeito.