A a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
B a dilação dos prazos quando do acesso aos órgãos judiciários e administrativos.
C a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
D a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova.
E a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais.