A A Defensoria Pública poderá ter em sua sede o percentual máximo de 30% (trinta por cento) do quantitativo dos cargos de analista técnico e técnico administrativo em atividade.
B As funções institucionais da Defensoria Pública não poderão ser exercidas contra as pessoas jurídicas de direito público.
C Os servidores de apoio e assessoramento devem ter exercício no órgão de atuação em que forem inicialmente lotados pelo período mínimo de três anos, ressalvadas as hipóteses de remoção de ofício ou por concurso.
D O quantitativo lotacional dos Núcleos Regionais será determinado mediante ato do Subdefensor Público-Geral
E O afastamento para estudo ou missão no interesse da Defensoria Pública será autorizado pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.