A Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome, sobrenome e pseudônimo.
B O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
C O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome, exceto quanto a sua utilização em publicações comerciais.
D É facultada a utilização de nome alheio em propaganda comercial, desde que não haja exposição de sua honra.
E Violado direito personalíssimo do morto, a legitimação para requerer a medida projetiva é exclusiva do cônjuge sobrevivente.