A Após adquirida a estabilidade o servidor público não poderá mais perder o cargo.
B Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
C Passados três anos do exercício do cargo o servidor adquirirá automaticamente a estabilidade.
D O servidor público poderá se aposentar voluntariamente, desde que tenha cumprido tempo mínimo de quinze anos de exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
E Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.