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Anulada / Desatualizada
#2777204

Conforme a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que “estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico”, assinale a alternativa correta.

  • Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.
  • Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico não poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços.
  • A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada por múltiplos prestadores do serviço para vários Municípios, contíguos ou não.
  • Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 24 meses.
  • Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador na hipótese de negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito.
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