A Para as permissões de serviços públicos.
B Na contratação de profissional de qualquer setor artístico.
C Para doação de bens imóveis da Administração Pública para outra entidade da Administração Pública.
D Na alienação de bens imóveis através de dação em pagamento.
E Para aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica, com recursos concedidos pela Capes, pelo FINEP ou CNPq.