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FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público

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Disciplinas:
Ciência Política 1 Direito Administrativo 5 Direito Civil 11 Direito Constitucional 13 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 5 Direito do Trabalho 5 Direitos Humanos 4 Filosofia do Direito 5 Legislação Estadual 3 Legislação da Defensoria Pública 3 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1 Sociologia 2
#2428331
Direitos Humanos: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, Incidente de Deslocamento de Competência - Federalização dos Crimes Graves contra os Direitos Humanos
2012 FEPESE DPE-SC
PGESC Defensor Público

O artigo 109, parágrafo 5° , da Constituição da República diz que nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a competência para processar e julgar a demanda poderá ser deslocada para a Justiça Federal.

Mas, para que se dê esse deslocamento de competência, é necessário:

  • Acordo entre autor e réu.
  • Incidente de deslocamento suscitado pelo Procurador - Geral da República.
  • Simples requerimento do autor da demanda que tramita na Justiça Estadual
  • Incidente de deslocamento suscitado pelo juiz federal mediante conhecimento da matéria por qualquer das vias ordinárias.
  • Determinação do juiz da causa na Justiça Estadual que, identifcando a grave violação de direitos humanos, remeterá o feito para a Justiça Federal de ofício.
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