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FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 22 Direito Civil 5 Direito Constitucional 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Tributário 2 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 2 Legislação Estadual 9 Legislação Federal 3
#2172014
Direito Ambiental: Responsabilidade ambiental, Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
2012 FEPESE FATMA
Advogado Fundacional

Dentre as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica está a proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações. De acordo com a Lei Federal n. 9605/98, em sua redação atual, o prazo máximo dessa punição não poderá exceder o prazo de:

  • 3 anos.
  • 5 anos.
  • 10 anos.
  • 15 anos.
  • 20 anos.
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