A Compete à Justiça do Trabalho julgar os crimes contra a organização do trabalho.
B As juntas de julgamento e conciliação são órgãos da Justiça do Trabalho.
C O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de trinta e três Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
D A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição.
E A Justiça do Trabalho é competente para julgar e processar as ações oriundas das relações de trabalho e das relações estatutárias, que envolvam servidores públicos.