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#2809648

Assinale a alternativa incorreta.

  • O princípio da supremacia do interesse público não exclui a observância do devido processo legal.
  • Os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público estão expressos no texto constitucional.
  • São manifestações decorrentes do princípio da supremacia do interesse público o exercício do poder de polícia; as cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos; e a intervenção do Estado na propriedade privada, como a desapropriação.
  • A necessidade da realização de concurso público; a necessidade, em regra, de realizar licitação antes de contratações públicas são exemplos de manifestações do princípio da indisponibilidade do interesse público.
  • O princípio da supremacia do interesse público fundamenta a existência deprerrogativas ou dos poderes da administração. Decorre da chamada verticalidade nas relações administração-particulares.
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