A Considera-se bem móvel para os efeitos legais o direito à sucessão aberta.
B Consideram-se benfeitorias úteis as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.
C São bens infungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
D São acessórios os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso e ao serviço de outro.
E Salvo disposição em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.