A Serão abertos por Decreto Presidencial, no caso federal, e por decreto do Poder Legislativo para os demais entes, dando imediato conhecimento deles ao Poder Judiciário.
B Poderão ter vigência além do exercício em que forem autorizados, independente da data de sua promulgação.
C São destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, tais como em caso de guerra ou calamidade pública, conforme art. 167 CF/88.
D São os destinados a despesas, para as quais não haja dotação orçamentária específica, devendo ser autorizados por lei.
E São os destinados a reforço de dotação orçamentária.