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#3317710

De acordo com a Lei municipal 1.069/1991, a ajuda de custo é concedida ao funcionário que:

  • Se afasta do cargo.
  • Esteja cumprindo pena disciplinar.
  • Seja transferido ou removido, a pedido.
  • Seja posto à disposição ou em disponibilidade.
  • Haja sido designado para realizar estudos fora do Município por período igual ou superior a 30 (trinta) dias.
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