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FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Jornalismo

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Disciplinas:
Auditoria 2 Comunicação Social 2 Direito Administrativo 9 Direito Constitucional 6 Direito Financeiro 5 História e Geografia de Estados e Municípios 16 Jornalismo 29 Legislação Estadual 6 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 13 Português 8 Redação Oficial 4
#2533578
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, Lei Complementar nº 202 de 2000 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
2006 FEPESE TCE-SC
Técnico de Controle Externo Biblioteconomia +

O TCE/SC poderá aplicar determinadas sanções aos administradores e demais responsáveis, no âmbito estadual e municipal. Quando o responsável for julgado em débito, além do ressarcimento a que está obrigado, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa. Assinale a alternativa que se refere ao valor máximo para a multa na situação aqui tipificada (envolvendo ressarcimento), conforme previsto na Lei Orgânica do TCE/SC e em seu Regimento Interno.

  • Multa de até 5 (cinco) salários mínimos.
  • Multa de até 10 (dez) salários mínimos.
  • Multa de até 100% (cem por cento) do dano causado ao erário.
  • Multa de até 500% (quinhentos por cento) do dano causado ao erário, após os acréscimos legais.
  • Multa de até 5.000,00 (cinco mil reais) – valor este que poderá ser atualizado pelo Tribunal com base na variação de índice oficial de correção monetária adotado pelo Estado.
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