Disciplinas:
Auditoria 2
Comunicação Social 2
Direito Administrativo 9
Direito Constitucional 6
Direito Financeiro 5
História e Geografia de Estados e Municípios 16
Jornalismo 29
Legislação Estadual 6
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 13
Português 8
Redação Oficial 4
Assinale a alternativa correta.
A decisão do TCE/SC que resulte na imputação de
débito ou cominação de multa torna a dívida líquida
e certa e tem eficácia de título executivo, para cobrança judicial se não recolhida no prazo. Após a referida
imputação, e comprovado o recolhimento integral, o
Tribunal expedirá:
